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FGV Direito SP e o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (
IBRAC) convidam para o
2.º Seminário IBRAC de Regulação e Concorrência, que terá como tema: “O papel do CADE e da SEAE em licitações públicas: desafios e perspectivas do Programa de Parcerias de Investimentos”, que contará com a presença de autoridades e acadêmicos para discutir o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) na estruturação de licitações e contratos administrativos.
Em especial, os participantes debaterão os espaços de atuação para o CADE abertos pela Medida Provisória nº 727, de 2016, convertida na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A legislação prevê que os órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências relacionadas aos empreendimentos do PPI deverão formular programas próprios visando à adoção das práticas avançadas recomendadas pelas melhores experiências nacionais e internacionais, o que deve incluir a articulação com o CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorrência (artigo 6º, inciso III). A promoção de uma ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços é um dos objetivos do PPI (artigo 2º, inciso III). Há, ainda, expressa previsão de competência da Secretaria de Parcerias de Investimento da Presidência da República (SPPI) para celebrar ajustes com o CADE e com a SEAE “para o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços” (artigo 18).
Assim, é relevante o debate acerca do novo destaque que o CADE ganha para atuar preventivamente no combate a carteis em licitações e na promoção de competição na prestação de serviços públicos, a partir do desenho pró-competitivos de editais que aumente a quantidade de empresas participantes dos certames com a diminuição de barreiras e gere instabilidade a possíveis carteis.Data: 25.11.2016
Horário: 14:00hs – 17:00hs
Local: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
Rua Rocha 233, São Paulo SPAbertura:
Eduardo Caminati | Presidente do IBRAC
Moderadores:
• Caio Mario da Silva Pereira Neto | Professor da FGV Direito SP e Diretor de Regulação do IBRAC
• Ricardo Botelho | Sócio de Cascione Pulino Boulos e Santos Advogados, Coordenador do Comitê de Regulação do IBRAC
Convidados:
• Eduardo Frade | Superintendente-Geral do Cade
• Carlos Ari Sundfeld | FGV Direito SP
• Roberto Domingos Taufick | SEAE
• Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt | Conselheira do Cade
Inscrições: www.ibrac.org.br
Associado do IBRAC: 200,00
Não Associado: 300,00
Alunos e Professores da FGV: inscrição gratuita
Vagas Limitadas
IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
Tel: 55 11 3872 2609 3673 6748
www.ibrac.org.br
