O Cade colocou em Consulta Pública proposta de alteração da Seção III de seu Regulamento Interno (RICADE) que trata da negociação de Termos de Compromisso de Cessação de prática anticompetitiva (TCC).
O IBRAC pretende apresentar uma manifestação institucional sobre a Consulta Pública e para tanto solicitamos aos associados interessados que encaminhem seus comentários ou dúvidas sobre a proposta em debate para o email: ibrac@ibrac.org.br , até o dia 28 de dezembro de 2012.
As contribuições serão debatidas e posteriormente consolidadas em documento a ser encaminhado ao Cade.
– link para Consulta Pública Cade 02 2012
– link para texto comparado (texto atual x proposta de alteração)
– link para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
– link para os comentários do IBRAC sobre a Consulta Pública Cade 02 2012
Cordialmente,
Tito Andrade
Presidente
IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
