Tipo de Normas e Legislação: Leis

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997.

LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI Nº 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007.

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Lei 12.529/2011